Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo: CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Tribunal Arbitral de Consumo, Rua Damião de Góis, nº 31, loja 6, 4050-225 Porto, Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91, Fax +351 22 502 61 09, Email cicap@cicap.pt, Website www.cicap.pt. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

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